AGU tenta disfarçar derrota no STJ

14/05/2010 at 12:21 1 comentário

A vitória dos servidores da área ambiental no STJ foi apenas parcial, mas foi considerada por setores do governo como “derrota acachapante”. A análise é de fontes de dentro do próprio Palácio do Planalto, feita em reunião na noite de terça (12) para avaliar decisão da Corte. A iniciativa de levar aos tribunais a responsabilidade de decidir o destino da greve foi classificada de “desastrosa.” Por isso, em vez da procuradoria do Ibama, o Plantalto jogou o peso político do próprio advogado geral, Luiz Ignácio Adams, escalando-o para tentar reverter o clima de comemorações entre os servidores e as categorias em greve.

A expectativa do Ministério do Planejamento, que orquestrou junto com MMA a utilização da Justiça para conter a temporada grevista, era punir exemplarmente a categoria e desestimular as demais em processo de mobilização. Porém, o resultado da ação movida pelos advogados da União acabou interpretado como “um tiro no pé.” Adams se prontificou a “dar o troco.”

O temor no Palácio era de que, em vez do efeito esperado, a decisão tenha acabado dando mais combustível para incendiar os movimentos grevistas que pipocam na Esplanada. Adams se apressou em convocar, logo pela manhã do dia 13, uma coletiva de imprensa para transformar em vitória do Governo o resultado inesperado. Como não há nenhuma lei que defina quais são os serviços públicos essenciais em cada setor, Adams solicitou que cada órgão indique que atividades estariam impedidas de ser paralisadas. Ele tenta, com isso, antecipar o acórdão da ministra Eliana Calmon, que derrubou o pedido de abusividade solicitado pela AGU, dando “parcial provimento” ao agravo dos servidores. Lideranças do movimento avaliam que ele tenta reescrever a história do fracasso de seus advogados e diminuir o mal estar gerado dentro do Governo.

Além disso, não há ainda nenhuma indicação do STJ, que fez seu primeiro julgamento de uma greve, de que a decisão seja extensiva a outras carreiras em greve. A turma da primeira sessão derrubou, por 5 X 3, liminar do ministro Benedito Gonçalves que declarava a greve totalmente abusiva. Mesmo tendo mantido a multa e determinado a volta dos serviços que considera essenciais (fiscalização e licenciamento), a Corte sinalizou para o presidente Lula que o Executivo precisa abrir espaço para negociação e, principalmente, respeitar os acordos que faz com os servidores.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell chegou a dizer que o acordo de 2008 com a área ambiental parece que foi feito para não ser cumprido. O magistrado defendeu o respeito ao direito de greve, acompanhando o voto vencedor, optando pela restrição da volta ao trabalho apenas nos serviços essenciais. A derrota da Advocacia Geral da União, que pediu ao STJ a medida liminar a abusividade total da greve, omitiu artigo do acordo que previa negociações de um novo plano de carreira, lido na seção por dois dos ministros.

O retorno inevitável ao trabalho dos setores do licenciamento e da fiscalização tem efeito potencialmente agravante para a crise. No caso de optarem por uma operação padrão, nos moldes das que são corriqueiras em greves da Polícia Federal, podem comprometer ainda mais o andamento do PAC e trazer mais transtornos à população que o esperado. Tudo aplicando apenas os rigores da legislação ambiental, bastando uma ordem de serviço de suas chefias.

Basta lembrar o licenciamento dado às pressas para a construção da usina de Belo Monte. Para passar por cima dos rigores da legislação ambiental, prevaleceu a pressão política da Casa Civil, levando à demissão toda a diretoria de licenciamento do Ibama. A licença dada em seguida pelos novos nomeados para os cargos tem seus critérios questionados até agora pelo Ministério Público e foi dada à revelia de parecerem técnicos contrários. A idéia passada à opinião pública é de que o órgão “afrouxou” as exigências da legislação para atender às pressões políticas do Planalto.

Para aplacar as críticas generalizadas, o MMA acertou um pacote de 40 exigências ambientais onerando o custo do KWh previsto. Ao contrário de Adams, os servidores comemoraram com cautela a decisão do STJ, preferindo esperar até que seja definido o real alcance da decisão. A própria assessoria jurídica da Condsef reforça a necessidade de aguardar o acórdão, defendo o cumprimento integral da decisão do STJ. Na análise dos advogados, o resultado do julgamento é histórico, mesmo tendo atendido de forma parcial o pleito dos servidores. Quem acompanhou com atenção a decisão da primeira turma viu claras indicações de que a exigência do fim das greves por medidas liminares pode estar com os dias contados.

Em respeitado ao direito constitucional de greve, as decisões monocráticas podem vir a ser consideradas frágeis para declarar a abusividade. O instrumento jurídico pode ter sido usado pela primeira e última vez pela AGU para pressionar a Justiça a acabar com greves. A negociação entre as partes, uma regra sagrada no Tribunal em frente (TST), deve ser privilegiada pelo tribunal responsável por julgar greves no setor público. O teor do acordão só deverá ser publicado nos próximos dias. Em princípio, a determinação do STJ é para que todos os servidores que atuam nos setores de licenciamento e fiscalização retornem às suas atividades. A pena para a Asibama e a Condsef , em caso de descumprimento, foi mantida em 100 mil reais por dia para cada uma. A AGU tentou, mas não conseguiu, aumentar o valor da multa para 150 mil.

Ao final da sessão, advogados da União ainda chegaram a fazer um apelo para que, enquanto não fosse publicado o acórdão, o STF fizesse valer a liminar de Benedito Gonçalves. A tese foi rechaçada com veemência pela Corte.

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A GREVE É LEGAL NA ÁREA AMBIENTAL! Fiscalização e licenciamento – Notícia do Correio Braziliense

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